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CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 11 Direito Constitucional 2 Direito Eleitoral 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 Engenharia Florestal 1 Engenharia Hidráulica 1 Legislação Estadual 4 Meio Ambiente 3 Noções de Informática 10 Português 10 Regimento Interno 2
#2050385
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Maranhão
2022 CEPERJ AL-MA
Técnico de Gestão Administrativa Engenheiro Ambiental

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

  • 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
  • 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
  • 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
  • 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
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