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#2490480

De acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei:

  • Atender integralmente, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
  • Destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privada com fins lucrativos.
  • Participar direta ou indiretamente de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
  • Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
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