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#2490640

A lei orçamentária anual poderá conter: 

  • previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
  • demonstrativo consolidado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  • diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
  • anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados para a continuidade daqueles em andamento.
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