As Tecnologias da Informação e Comunicação
(TIC) trouxeram uma nova perspectiva e forma de
governabilidade em todo o mundo. No Brasil, a
Administração Pública criou o Governo Digital com
intuito de modernizar a estrutura e os serviços para
que atendam melhor ao cidadão. Isso posto, foi
promulgada a Lei Federal nº 14.129/2021, que
dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para
o Governo Digital e para o aumento da eficiência
pública. Em seu art. 3º, são relatados princípios e
diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública,
dentre os quais se encontra(m):
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