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#1910922

É vedado ao prefeito municipal:

  • assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros paraexecução de programas ou projetos após o término do seumandato, não previstos na legislação orçamentária.
  • representar o município em juízo e fora dele, sob pena deinvasão de competência da Procuradoria do Município.
  • vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pelaCâmara, tendo em vista a observância ao princípio da separaçãodos poderes.
  • decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidadeou utilidade pública, ou por interesse social.
  • resolver sobre requerimentos, reclamações ou representaçõesque Ihe forem dirigidas.
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