Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 1
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Legislação Federal 2
Português 10
De acordo com a Constituição Federal, não podem ser estabelecidos
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos abrangidos pelo regime estatutário, salvo os casos de servidores:
