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#2720192

As Agências Executivas são autarquias ou fundações que, com esta qualificação, realizada por ato do próprio Presidente da República, ampliam o seu limite de isenção ao dever de licitar. Para obter esta qualificação é necessário que a autarquia ou fundação:

  • tenha a aprovação do Congresso Nacional.
  • constitua capital próprio no mercado de ações.
  • alcance resultados positivos, no percentual igual ou superior a80% do programado, nos seus planos de ação, por três anosconsecutivos.
  • seja beneficiada com investimentos estrangeiros autorizadosconstitucionalmente.
  • tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimentoe celebre contrato de gestão com o respectivo ministériosupervisor.
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