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CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 8 Atuária 3 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 8 Direito Previdenciário 16 Economia 14 Estatística 2 Legislação Estadual 6 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2764829
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2014 CEPERJ Rioprevidência
Especialista em Previdência Social Gestão de Tecnologia da Informação +

As agências reguladoras são uma consequência da diferença existente entre o interesse público e o privado; entre o valor privado e o valor público. Por isso, a regulação é caracterizada principalmente por algumas ações do Estado, como:

  • intervenção, flexibilização de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados
  • fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados, porém sem intervenção do Estado
  • intervenção, fixação de regras, mas liberação da escolha baseada em interesses privados, garantindo-se a livre iniciativa, de acordo com a Constituição Federal
  • intervenção, fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados
  • fixação de regras, restrição da escolha baseada em interesses privados e intervenção apenas quando prevista no contrato de concessão
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