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#2937363

Segundo o Art. 10º, da Lei 8.662/1993, organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas, ou de fins filantrópicos, compete:

  • ao Conselho Federal de Serviço Social e ao Conselho Nacional de Assistência Social em nível nacional, respectivamente
  • aos Conselhos Regionais de Serviço Social e aos Conselhos Estaduais de Assistência Social em nível regional
  • ao Conselho Federal de Serviço Social em nível nacional, na qualidade de órgão consultivo de segunda instância
  • aos Conselhos Regionais de Serviço Social, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgãos executivos e de primeira instância
  • aos Conselhos Regionais de Serviço Social, em suas respectivas áreas de jurisdição e aos Conselhos Municipais de Assistência Social, respectivamente
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