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CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 5 Português 15
#2007620
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Visão Geral das Ações Fiscais
2014 CEPERJ FSC
Advogado

A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre as quais desponta a apresentada em razão de:

  • o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil
  • pender litígio sobre o objeto do pagamento
  • o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel
  • exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador
  • o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos
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