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#2007639

Nos termos do Código Civil, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Nessa vedação, não se inclui:

  • o seccionamento
  • a mutilação
  • a alienação
  • o transplante
  • o pedantismo
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