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#2791170

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou défits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:

  • Constituição Brasileira
  • Lei de Controle dos Orçamentos Públicos
  • Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Lei Orçamentária Anual
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