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#2421997

Para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária será imprescindível o seguinte procedimento:

  • ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o fim do exercício
  • estar limitada a 10% da Receita Corrente Líquida anual do ente federado
  • ser liquidada com juros, porém sem outros encargos incidentes, até o fim do exercício financeiro
  • não existirem mais de três operações anteriores da mesma natureza
  • realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício financeiro
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