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#2402547

Expedito recebe uma gratificação especial por atividades que desempenhou quando estava em atividade. Sua percepção ocorreu por mais de vinte anos. Após esse período, surgiu nova lei extinguindo o benefício. Diante da nova lei, o Departamento do Pessoal realizou uma auditoria e determinou o cancelamento de todos os pagamentos referentes à citada gratificação. Trata-se aqui de violação do denominado:

  • ato jurídico perfeito
  • direito consumado
  • trânsito em julgado
  • direito em expectativa
  • direito adquirido
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