A O contribuinte que for caracterizado como microempresa deve compulsoriamente aderir ao recolhimento único de tributos.
B O enquadramento dos contribuintes será uniforme para todos os Estados da Federação.
C O recolhimento será descentralizado por cada Estado da Federação a quem incumbirá o repasse com eventuais retenções de parcelas.
D Um cadastro nacional de contribuintes será instituído e informará os órgãos de arrecadação da União e dos demais entes federados.
E As empresas de grande porte em recuperação judicial poderão ser incluídas no regime.