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Anulada / Desatualizada
#2946550

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

  • progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio
  • atendimento educacional especializado gratuito, em escolas especiais ou classes especiais, aos educandos com necessidades educacionais especiais
  • universalização do ensino médio gratuito
  • vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência de toda criança a partir do dia em que completar 2 anos de idade
  • atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 2 a 6 anos de idade
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