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#2408879

Nos termos da legislação federal que regula a atuação das Organizações Sociais que podem exercer atividades em contratos de gestão pertinentes à execução de serviços públicos em regime de parceria, as pessoas qualifi cadas a prestar tais serviços devem cumprir a seguinte exigência:

  • ter personalidade jurídica de direito público
  • possuir criação por lei formal
  • não possuir finalidade lucrativa
  • destinar-se a atividade econômica empresarial
  • caracterizar-se pela experiência anterior à prestação
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