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#2175166

O Código de Defesa do Consumidor relaciona diversas situações em que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando houver prejuízo ao consumidor. Dentre as hipóteses abaixo, a que não permite a quebra da personalidade é:

  • abuso de direito
  • infração da lei
  • ato ilícito
  • violação dos Estatutos
  • atraso no fornecimento
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