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#2823905

Esculápio é usuário dos serviços de transporte público do município Y que são realizados por empresa concessionária escolhida pelo procedimento licitatório. A qualidade dos serviços deixa a desejar com constantes atrasos e até cancelamentos de viagens.

À luz do Código de Defesa do Consumidor. é correto afirmar:

  • Os serviços públicos de transporte estão afetos à Administração e infensos ao controle do consumidor.
  • Alguns serviços públicos mas não o de transportes, estão incluídos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
  • Os serviços públicos de transporte coletivo têm regulamentação específica da União Federal, a quem cabe controlá-los.
  • O mau funcionamento dos serviços públicos implica a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
  • A base para os serviços públicos é a continuidade que ficaria prejudicada diante das inúmeras ações dos consumidores.
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