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CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 2 Banco de Dados 1 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direitos Humanos 2 Matemática 3 Noções de Informática 7 Português 10 Programação 1 Raciocínio Lógico 2 Redes de Computadores 3 Segurança da Informação 1
#2533533
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Adoção, Guarda, Tutela
2012 CEPERJ DEGASE
Técnico de Suporte e Comunicação TI +

Em termos de adoção, salvo se a criança estiver sob a guarda ou tutela de candidato à adoção, a idade máxima permitida pelo ECA é de:

  • 18 anos na data de formulação do pedido
  • 16 anos quando do deferimento do pedido
  • 12 anos quando do pedido formulado
  • 21 anos na data da sentença judicial
  • 15 quando da sentença judicial
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