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CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 2 Banco de Dados 1 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direitos Humanos 2 Matemática 3 Noções de Informática 7 Português 10 Programação 1 Raciocínio Lógico 2 Redes de Computadores 3 Segurança da Informação 1
#2533542
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas
2012 CEPERJ DEGASE
Técnico de Suporte e Comunicação TI +

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o Ministério Público representa ao Poder Judiciário para aplicação de medida socioeducativa, é correto afirmar que:

  • a representação poderá ser oferecida à autoridade policial
  • existe a necessidade de apresentação de documentos
  • o Juiz designará audiência de apresentação
  • os responsáveis serão notificados para comparecimento sem advogado
  • caso o adolescente esteja internado, a audiência ocorrerá sem a sua presença
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