A o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê obrigatoriedade das equipes de saúde de notificação ao Conselho Tutelar, pelas equipes de saúde, dos casos de suspeita de maus-tratos contra o adolescente.
B os adolescentes, na faixa etária de 12 a 18 anos, em conflito com a lei devem se submeter às medidas coercitivas e socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C o jovem de 16 anos pode votar, mas só poderá eleger-se a cargo eletivo aos 20 anos.
D os menores de 21 anos de idade são inimputáveis, e os jovens entre 21 e 25 anos podem ter sua pena reduzida.
E é expressamente proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, mesmo na condição de aprendiz.