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#2947895

Com base em dispositivos legais a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal estão limitados nas despesas totais com pessoal, a um determinado percentual da sua receita corrente líquida. Para os Estados da Federação, que além de ter o seu próprio tribunal de contas, têm também, um tribunal de contas dos municípios, esse percentual máximo estabelecido pela LRF, para a despesa com pessoal do Poder Executivo corresponde a:

  • 60%
  • 54%
  • 49%
  • 48,6%
  • 40,9%
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