De acordo com o documento “Marco legal: saúde, um direito
de adolescentes”, do Ministério da Saúde (2005), no âmbito do
Direito do Trabalho, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança
e do Adolescente determinaram a proibição de qualquer trabalho
de adolescentes, salvo na condição de aprendiz, a partir de:
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