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#2811820

No regime atual do agravo de instrumento, considera-se correta a decisão do Relator do recurso que:

  • converter em agravo retido o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar
  • requisitar informações ao Juiz prolator da decisão atacada para que preste informações em trinta dias
  • atribuir efeito suspensivo ao recurso, comunicando aos tribunais superiores o inteiro teor da sua decisão
  • intimar o agravado para que, no prazo de vinte dias, responda aos termos do recurso interposto
  • negar seguimento ao recurso interposto por contrariar jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça
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