A No processo discriminatório judicial será observado o procedimento ordinário de que trata o Código de Processo Civil.
B A petição inicial será instruída com o planta da área pretendida declarar como terra pública.
C A citação será feita pessoalmente, vedada a editalícia, para todas as partes, inclusive as ignoradas.
D Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, permitida a execução provisória.
E A demarcação da área será realizada somente em execução definitiva sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.