A promover e consolidar o pleno exercício do poder municipal e do Distrito Federal de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes
B estabelecer o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade
C definir as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde
D estabelecer as normas e as condições de funcionamento dos serviços de saúde
E dispor sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde