A O usuário só poderá ser apenado pelo cumprimento de medidas educativas, independentemente de recusa ou reincidência.
B É permitido ao usuário oferecer droga à pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem, em caráter eventual e sem objetivo de lucro.
C O médico que prescreve ou ministra, culposamente, drogas ao seu paciente em doses excessivas ou em desacordo com norma legal ou regulamentar comete apenas infração penal.
D O dependente químico sempre será considerado inimputável se no momento do delito era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse juízo.
E Assim como aslegal highs, os solventes inalantes são substâncias psicolépticas lícitas.