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CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 15 Legislação Estadual 6 Português 10
#2952755
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
2011 CEPERJ DEGASE
2007 Auxiliar Administrativo

De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de:

  • dezoito anos
  • quatorze anos
  • doze anos
  • vinte e um anos
  • dezesseis anos
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