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CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 6 Administração Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Digital 1 Direito Financeiro 2 Legislação Federal 5 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 6 Redação Oficial 2 Ética na Administração Pública 2
#2032730
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2023 CEFET-MG CEFET-MG
Assistente em Administração

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) limita a despesa total com pessoal em cada período de apuração e para cada ente da Federação. Os percentuais da receita corrente líquida aos quais a União, os Estados e os Municípios não podem exceder são, respectivamente, 

  • União: 50% (cinquenta por cento), Estados: 60% (sessenta por cento), Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • União: 40% (quarenta por cento), Estados: 50% (cinquenta por cento), Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • União: 40% (quarenta por cento), Estados: 60% (sessenta por cento), Municípios: 50% (cinquenta por cento).
  • União: 50% (cinquenta por cento), Estados: 40% (quarenta por cento), Municípios: 30% (trinta por cento).
  • União: 60% (sessenta por cento), Estados: 50% (cinquenta por cento), Municípios: 40% (quarenta por cento).
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