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#1867975

A Lei nº 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.
NÃO está em conformidade com essa Lei: 

  • Ofertar ensino da Libras e do sistema Braille para uso de recursos de tecnologia assistiva.
  • Prover sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
  • Disponibilizar provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades auditivas e/ou visuais do candidato com deficiência.
  • Dilatar tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
  • Adotar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
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