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CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Pedagogo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Legislação Federal 1 Matemática 1 Noções de Informática 5 Pedagogia 21 Português 13 Raciocínio Lógico 7
#1874004
Pedagogia: Legislação da Educação, Cursos de Graduação e Educação Profissional Tecnológica - Decretos e Portarias
2021 CEFET-MG CEFET-MG
Pedagogo

Conforme Gariglio (2012), para realizar a reforma da educação profissional, o governo de Fernando Henrique Cardoso enviou ao congresso o Projeto de Lei (PL) 1.603/96, tendo aberto, num primeiro momento, alguns canais democráticos para a discussão desse projeto com a sociedade. Em face do repúdio ao PL na quase totalidade, o governo, então, de forma autoritária, desconsiderou o parecer final do relator e acabou impondo sua proposta por força do Decreto nº 2.208/97, complementado pela Portaria MEC nº 646/97, preservando quase todo o ideário do PL 1.603/96.
GARIGLIO, J. Ângelo. A reforma da educação profissional e seu impacto sobre as lutas concorrenciais por território e poder no currículo do CEFET-MG. Trabalho & Educação, [S. l.], v. 10, p. 64–84, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/trabedu/article/view/9001. Acesso em: 26 ago. 2021.
Sobre a reforma do ensino médio aludida pelo autor, é correto afirmar que

  • o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica, na Modalidade de Jovens e Adultos (Proeja), foi criado em 2006, tornando obrigatória a oferta de educação a jovens e adultos, focalizando os cursos pós-médio.
  • o envio de verbas às Escolas Técnicas Federais foi condicionado pelo governo de FHC à adesão ao Programa de Expansão da Educação Profissional (PROEP), tornando compulsória a criação de cursos nos moldes da reforma.
  • o Programa de Expansão da Educação Profissional (PROEP) teve como seu princípio norteador a expansão do ensino médio de formação geral das escolas da rede federal de educação tecnológica, por isso, o envio de verbas desse programa estava condicionado à adesão da instituição ao ideário do Decreto nº 2.208/97.
  • a Resolução nº 04/99, do Conselho Nacional de Educação, que instituiu as diretrizes curriculares nacionais para a Educação Profissional de nível técnico, complementando o Decreto nº 2.208/97, pautou- -se na pedagogia das competências, tendo definido as competências requeridas pela educação profissional como atitudinais, cognitivas e procedimentais.
  • a Portaria MEC nº 646/97, que regulamentava o Decreto nº 2.208/97, obrigou as instituições federais de educação tecnológica a manter o ensino médio, com matrícula independente da educação profissional, sendo, no mínimo, 50% do total de vagas oferecidas para os cursos regulares em 1997, observando o disposto na Lei nº 9.394/96.
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