A os arquivos privados de interesse público e social somente poderão ser transferidos para o exterior mediante autorização expressa.
B a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público, em decorrência de suas atividades, é vedada.
C os documentos públicos são identificados e classificados como temporários, transitórios, correntes, intermediários e permanentes.
D os documentos de valor permanente podem ser alienados somente após sua prescrição, quando observados os prazos dispostos na lei.
E a administração da documentação pública compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.