A os contratos administrativos regulam-se somente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
B as leis aplicáveis à execução do contrato e especialmente aos casos omissos é uma cláusula indispensável.
C o contrato de prestação de serviços continuados, em caráter excepcional, poderá ser prorrogado por até cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.
D a Administração, em licitação que o vencedor não tenha assinado contrato, convocará o remanescente, desde que tenham sido aplicadas as cominações previstas em edital.
E as supressões poderão exceder os limites de vinte e cinco por cento para obras, serviços ou compras, e de cinquenta por cento para reforma de edifício ou de equipamento, mesmo sem acordos celebrados entre contratantes.