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Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é verdadeiro o que se afirma em

  • Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.
  • Os trabalhadores de uma ONG são servidores públicos e têm que prestar contas ao Estado
  • A prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público, em regra, é permitida.
  • Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
  • Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.
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