Segundo a Constituição Federal de 1988, a Previdência Social, que compõe o tripé da Seguridade Social, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e com caráter de seguro social, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a
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