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#2829962

Quanto à instauração do Inquérito Policial, a

  • autoridade policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada, poderá instaurar o Inquérito Policial de ofício.
  • autoridade policial, nos crime de ação penal pública condicionada, necessita de requisição ministerial ou do juiz para instaurar o Inquérito Policial.
  • autoridade policial, nos crimes de ação penal privada, tem a atribuição de instaurar o Inquérito Policial, mesmo sem requerimento da vítima ou de seu representante legal, tendo em vista que a ocorrência de um crime não pode ficar sem investigação.
  • delatio criminisé o meio pelo qual o membro do Ministério Público noticia um crime à autoridade policial.
  • requisição ministerial, nos crimes de ação penal privada, supre a representação da vítima ou de seu representante legal.
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