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CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminalística 4 Criminologia 3 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 18 Direito Processual Penal 22 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 5 Medicina Legal 15 Metodologia da Investigação Policial 17 Noções de Primeiros Socorros 6 Psicologia 3
#2830229
Legislação Estadual: Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
2008 CEFET-BA PC-BA
Delegado de Polícia



Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se, após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe

  • aplicação de uma suspensão de 90 dias.
  • aplicação de demissão, conforme estabelece o artigo 192, inciso I, da Lei nº. 6677/94.
  • somente a perda do cargo em comissão, se for o caso.
  • somente a demissão, se houver a condenação penal.
  • aplicação da demissão aplicada pelo Secretario de Estado.
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