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#2830062

Em relação ao crime de prevaricação, pode-se afirmar:

  • Não há, para configuração do delito, a necessidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  • Exige a lei, para configuração do delito, o dolo específico em satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  • Basta que o funcionário público retarde ou deixe de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.
  • Basta que o funcionário público satisfaça interesse alheio.
  • Basta que o funcionário público exija para si ou para outrem vantagem indevida.
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