A Haverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.
B Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.
C Somente as pessoas jurídicas poderão ser admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais.
D As pessoas públicas de Direito Privado não poderão ser parte no processo como réu.
E As Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.