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CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário

Foram encontradas 79 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Noções de Informática 10 Português 20
#2895155
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
2006 CEFET-BA TJ-BA
Atendente Judiciário

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

  • Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
  • Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.
  • Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
  • Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.
  • As alternativasA,B,CeDestão incorretas.
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