A Os lotes terão área mínima de 125 m² e frente mínima de 7 metros, para conjuntos habitacionais de interesse social.
B As áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
C Admite-se, nos parcelamentos populares, instrumento particular de compra e venda, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil.
D Os lotes urbanos terão área mínima de 360,00m² com testada frontal de 10,00m.
E O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento em imóvel declarado de utilidade pública, quando implantar projetos de habitação.