Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 50 questões.
#2928431

Uma experiência recente de planejamento fiscal foi calcada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa Lei procura balizar os gastos públicos, pois:

  • Estabeleceram-se limites de gastos para as campanhas eleitorais, bem como um limite quantitativo para contratação de pessoal.
  • Permitiu ao governo federal desvincular receitas da União e usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas
  • Estabelece limites para os pagamentos de pessoal, para a dívida pública, para os gastos correntes, bem como no que se refere aos investimentos e despesas extraordinárias.
  • Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
  • Ela introduziu mecanismos de controle, tais como: o detalhamento das atas de registros de preço, a discriminação da dívida ativa com o perfil do devedor e os detalhes dos gastos públicos por unidade.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora