A Estabelece que o acesso à informação pública é a exceção e o sigilo é a regra.
B O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, inclusive cópias de documentos.
C São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
D As informações consideradas ultrassecretas têm um prazo de segredo de 20 anos, as informações secretas um prazo de segredo de 10 anos e as informações reservadas um prazo de segredo de 5 anos.
E O pedido precisa ser justificado, conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.