A O leilão somente pode ser cometido a leiloeiro oficial.
B Os contratos regidos pela referida Lei não poderão ser alterados.
C Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei.
D A licitação poderá ser sigilosa, sendo os atos de seu procedimento inacessíveis ao público, salvo quanto ao conteúdo das propostas.
E As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.