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#2551903

Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • pelo divórcio.
  • pela colação de grau em curso de ensino médio.
  • pelo exercício de emprego privado, desde os quatorze anos.
  • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  • pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, vedada a emancipação por sentença do juiz.
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