A As unidades sediadas fora do País poderão manter contas correntes bancárias no exterior.
B O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade não poderá, sob hipótese alguma, ser alterado durante o exercício.
C As despesas relativas a contratos, convênios ou ajustes de vigência plurianual deverão ser empenhadas no primeiro exercício financeiro destes.
D A unidade orçamentária não poderá partilhar seu limite financeiro entre unidades administrativas gestoras, ainda que seja conveniente e necessário.
E O ordenador de despesa, ainda que não seja conivente, é responsável por prejuízos causados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.