A A obrigatoriedade dos processos licitatórios em todos os níveis de governo.
B As auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas de governo.
C A elaboração de Demonstrações Contábeis segundo as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
D O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante o planejamento governamental.
E A realização de Prestação de Contas e a Tomada de Contas de pessoas físicas e jurídicas que lidem com recursos públicos.