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#2702755

Princípio do orçamento público que preceitua que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa:

  • Unidade.
  • Equilíbrio.
  • Exclusividade.
  • Universalidade.
  • Não afetação de receitas.
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