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CCV-UFC - 2015 - UFC - Administrador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 23 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 1 Marketing 1 Português 10 Psicologia 1 Sociologia 1 Ética na Administração Pública 1
#2702743
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2015 CCV-UFC UFC
Administrador

Na seção III, dos crimes e das penas, da Lei Nº 8.666/93, fica estabelecida a seguinte pena para àquele que “Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório": 

  • detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
  • detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
  • detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
  • detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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